PUBLIC CONTRACT · 2022
Prestação de serviços de avaliação no âmbito dos processos de alienação, aquisição por via do direito privado, constituição de ónus reais, arrendamentos, expropriação por utilidade pública de imóveis e parcelas de imóveis bem como da oneração dos mesmos - fase preparatória/instrutória dos processos
- Contract value
- €31,900.00
- Signed on
- 11 February 2022
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 8922894PUBLISHED DESCRIPTION
Prestação de serviços de avaliação no âmbito dos processos de alienação, aquisição por via do direito privado, constituição de ónus reais, arrendamentos, expropriação por utilidade pública de imóveis e parcelas de imóveis bem como da oneração dos mesmos - fase preparatória/instrutória dos processos - Lote 1 e Lote 2.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Eng. Jorge Manuel Câmara Sena de Carvalho
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Eng. Jorge Manuel Câmara Sena de Carvalho
- Bidder
- --Eng. Jorge Manuel Câmara Sena de Carvalho
- Bidder
- --Nuno Manuel de Sousa Menezes
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €31,900.00
- Procedure base price
- €91,800.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 16 February 2022
- Award date
- 26 January 2022
- Signing date
- 11 February 2022
- Performance period
- 730 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 71319000-7 - Serviços de consultoria de peritos
- Legal basis
- Artigo 21.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5785819
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