PUBLIC CONTRACT · 2022
Prestação de serviços na área funcional de Direito, em regime de avença, para o acompanhamento das ações da "Operação N.o Norte-07-4230-FSE-000022 - A Criatividade Eleva o Espírito, Agita Outros Mundos - Cultura para Todos" e apoio a serviços do Município na Unidade de Contratação Pública (Divisão de Gestão Financeira)
- Contract value
- €16,820.76
- Signed on
- 14 February 2022
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 8920249PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços na área funcional de Direito, em regime de avença, para o acompanhamento das ações da "Operação N.o Norte-07-4230-FSE-000022 - A Criatividade Eleva o Espírito, Agita Outros Mundos - Cultura para Todos" e apoio a serviços do Município na Unidade de Contratação Pública (Divisão de Gestão Financeira)
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Tânia Patrícia Carvalho Lopes
- Place of performance
- Portugal, Vila Real, Chaves
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Tânia Patrícia Carvalho Lopes
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €16,820.76
- Procedure base price
- €16,820.76
- Total effective price
- €16,820.76
- Publication date
- 16 February 2022
- Award date
- 2 February 2022
- Signing date
- 14 February 2022
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5788176
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