PUBLIC CONTRACT · 2022

Prestação de serviços na área funcional de Direito, em regime de avença, para o acompanhamento das ações da "Operação N.o Norte-07-4230-FSE-000022 - A Criatividade Eleva o Espírito, Agita Outros Mundos - Cultura para Todos" e apoio a serviços do Município na Unidade de Contratação Pública (Divisão de Gestão Financeira)

Contract value
€16,820.76
Signed on
14 February 2022
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 8920249

PUBLISHED SUBJECT

Prestação de serviços na área funcional de Direito, em regime de avença, para o acompanhamento das ações da "Operação N.o Norte-07-4230-FSE-000022 - A Criatividade Eleva o Espírito, Agita Outros Mundos - Cultura para Todos" e apoio a serviços do Município na Unidade de Contratação Pública (Divisão de Gestão Financeira)

WHO CONTRACTED

Parties involved

Awardee
- - Tânia Patrícia Carvalho Lopes
Place of performance
Portugal, Vila Real, Chaves
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - Tânia Patrícia Carvalho Lopes

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price
€16,820.76
Procedure base price
€16,820.76
Total effective price
€16,820.76
Publication date
16 February 2022
Award date
2 February 2022
Signing date
14 February 2022
Performance period
365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
79100000-5 - Serviços jurídicos
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
5788176

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