PUBLIC CONTRACT · 2013

Prestação de serviço de apoio jurídico externo, representação em Tribunal e apoio ao Conselho Diretivo do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA e patrocínio do IDSA, IPRA em processos judiciais.

Contract value
€62,532.00
Signed on
16 October 2013
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 882888

PUBLISHED SUBJECT

Prestação de serviço de apoio jurídico externo, representação em Tribunal e apoio ao Conselho Diretivo do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA e patrocínio do IDSA, IPRA em processos judiciais.

Parties involved

Awardee
- - Emília da Conceição Medeiros Teves
Place of performance
Portugal, Região Autónoma dos Açores
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - Emília da Conceição Medeiros Teves

Values and timeline

Contract price
€62,532.00
Procedure base price
€62,532.00
Total effective price
€62,532.00
Publication date
8 November 2013
Award date
15 October 2013
Signing date
16 October 2013
Performance period
1,095 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Not stated
CPV code
79100000-5 - Serviços jurídicos
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/A, de 28.07
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
1095148

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