PUBLIC CONTRACT · 2022
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para apresentação de contraalegações de recurso, bem como requerimento de ampliação do objecto de recurso, no Processo n.º 341/13.78BEVIS
- Contract value
- €10,500.00
- Signed on
- 17 January 2022
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 8810912PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços de patrocínio judiciário para apresentação de contraalegações de recurso, bem como requerimento de ampliação do objecto de recurso, no Processo n.º 341/13.78BEVIS
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Viseu, Viseu
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Ferreira de Almeida, Luciano Marcos e Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 510814905
Values and timeline
- Contract price
- €10,500.00
- Procedure base price
- €10,500.00
- Total effective price
- €10,500.00
- Publication date
- 28 January 2022
- Award date
- 8 January 2022
- Signing date
- 17 January 2022
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5755447
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