1544/DCA/2021 Aquisição do Estudo de Conjunto da UOPG 7 ¿ Quinta da Princesa, Seixal, para o procedimento de alteração do PDM do Seixal (adequação ao RJIGT) ¿ Estudo de conjunto de Unidades Operativas de Planeamento e Gestão, com delimitação de unidade de execução ,tratando-se de UOPG¿s com propriedade do domínio Municipal. Propõe-se a dispensa do n.º 1 nos t

Contracting body

Município do Seixal

Awardee

Espaço e Desenvolvimento - Estudos e Projectos, Unipessoal, Lda.

Place of performance

Portugal, Setúbal, Seixal

NUTS region

Not stated

Contract price

€8,000.00

Procedure base price

€8,000.00

Total effective price

€8,000.00

Publication date

27 January 2022

Award date

29 December 2021

Signing date

29 December 2021

Performance period

30 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

71410000-5 - Serviços de planeamento urbano

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

5701765