O presente contrato visa a aquisição de Serviço de assessoria técnica á elaboração da recomendação tarifária relativa à formação de tarifários dos serviços públicos de abastecimento de água para consumo humano, saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos dos Açores no prazo de 4 meses. Uma vez que o contrato a celebrar não será de valor superior os 50.000 Euros, não se exige redução do contrato a escrito, sendo que o contrato resultará da conjugação do caderno de encargos com o conteúdo da proposta adjudicada, nos termos do artigo 7o do DLR no 34/2008/A de 28 de Julho na redação do DLR no 15/2009/A de 6 de Agosto

Contracting body

Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores

Awardee

RPG, Regulation, Performance and Governance, Lda

Place of performance

Portugal, Região Autónoma dos Açores

NUTS region

Not stated

Contract price

€24,500.00

Procedure base price

€25,000.00

Total effective price

€24,500.00

Publication date

31 October 2013

Award date

8 October 2013

Signing date

31 October 2013

Performance period

120 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Not stated

CPV code

71800000-6 - Serviços de consultaria sobre abastecimento de água e resíduos

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/A, de 28.07

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

1090948