PUBLIC CONTRACT · 2021

Prestação de serviços de assessoria na área jurídica para apoio à atividade do gabinete da Vereadora Joana Almeida, bem como implementar e suportar a necessária articulação da atividade autárquica desenvolvida, promovendo os estudos que se revelem necessários

Contract value
€90,310.16
Signed on
20 December 2021
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 8743493

PUBLISHED SUBJECT

Prestação de serviços de assessoria na área jurídica para apoio à atividade do gabinete da Vereadora Joana Almeida, bem como implementar e suportar a necessária articulação da atividade autárquica desenvolvida, promovendo os estudos que se revelem necessários

Parties involved

Awardee
- - Henrique Manuel Valente Galado
Place of performance
Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee
- - Henrique Manuel Valente Galado

Values and timeline

Contract price
€90,310.16
Procedure base price
€90,310.16
Total effective price
€90,310.16
Publication date
19 January 2022
Award date
17 December 2021
Signing date
20 December 2021
Performance period
730 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Not stated
CPV code
75130000-6 - Serviços de apoio às entidades governamentais
Legal basis
Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
5742747

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