O presente procedimento reveste a forma de Ajuste Direto e tem por objecto a adjudicação de um contrato de aquisição de títulos de transporte rodoviário interurbano de passageiros, para alunos que frequentem o estabelecimento de ensino da Entidade Adjudicante, entre as zonas do Curral das Freiras, Camacha, Santo da Serra, Porto da Cruz, S. Roque do Faial, Faial, Santana, S. Jorge e Arco de S. Jorge e Funchal, em projetos cofinanciados pelo FSE (Fundo Social Europeu) ao abrigo do Programa Operacional Madeira 14-20.

Contracting body

CELFF, Centro de Estudos, Línguas e Formação do Funchal, S.A.

Awardee

Companhia dos Autocarros de São Gonçalo SA

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira

NUTS region

Not stated

Contract price

€40.00

Procedure base price

€0.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

11 January 2022

Award date

21 October 2021

Signing date

18 November 2021

Performance period

1,095 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de bens móveis

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Multifator

CPV code

34980000-0 - Títulos de transporte

Legal basis

Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea iii) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

5554737