PUBLIC CONTRACT · 2021
Aquisição de serviços no 04/aqs/clpq/eppgdl/2020- Aquisição de serviços de assessoria jurídica para apoio à empreitada de construção dos tuneis e intervenções associadas, no âmbito do plano geral de drenagem de Lisboa - Empreitada n.º 18/cpi/eppgdl/18
- Contract value
- €179,900.00
- Signed on
- 22 December 2021
- Procedure
- Restricted procedure (Concurso limitado por prévia qualificação)
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Record 8659821PUBLISHED SUBJECT
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS No 04/AQS/CLPQ/EPPGDL/2020- AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA APOIO À EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DOS TUNEIS E INTERVENÇÕES ASSOCIADAS, NO ÂMBITO DO PLANO GERAL DE DRENAGEM DE LISBOA - EMPREITADA N.º 18/CPI/EPPGDL/18
Parties involved
- Place of performance
- Portugal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Miranda & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 505701839
- Bidder
- Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 504344285
Values and timeline
- Contract price
- €179,900.00
- Procedure base price
- €252,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 11 January 2022
- Award date
- 20 September 2021
- Signing date
- 22 December 2021
- Performance period
- 1,260 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Restricted procedure (Concurso limitado por prévia qualificação)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- 513/2021
- Procedure identifier
- 5089591
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