PUBLIC CONTRACT · 2021
Contrato de Prestação de Serviços, na Modalidade de Avença, para serviços na área de consultoria jurídica e contencioso, representando a Câmara Municipal em tribunais administrativos, fiscais e cíveis, e apoio à contratação pública
- Contract value
- €9,000.00
- Signed on
- 29 December 2021
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 8642802PUBLISHED SUBJECT
Contrato de Prestação de Serviços, na Modalidade de Avença, para serviços na área de consultoria jurídica e contencioso, representando a Câmara Municipal em tribunais administrativos, fiscais e cíveis, e apoio à contratação pública
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - ANTÓNIO BRISA BASTOS
- Place of performance
- Portugal, Évora, Vila Viçosa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - ANTÓNIO BRISA BASTOS
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €9,000.00
- Procedure base price
- €9,000.00
- Total effective price
- €9,000.00
- Publication date
- 8 January 2022
- Award date
- 29 December 2021
- Signing date
- 29 December 2021
- Performance period
- 181 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5727906
KEEP EXPLORING
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.