Aquisição de Seguro de Acidentes de Trabalho no âmbito do programa de estágios extraordinário na Administração direta e indireta do Estado, designado «EstágiAP XXI», no âmbito do Acordo-Quadro n.º 4/SGMF

Contracting body

Alto Comissariado para as Migrações, I. P.

Awardee

Lusitânia Companhia de Seguros, S.A.

Place of performance

Portugal, Lisboa, Lisboa

NUTS region

Not stated

Contract price

€60.74

Procedure base price

€60.74

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

3 January 2022

Award date

16 December 2021

Signing date

23 December 2021

Performance period

273 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)

Award criterion

Monofator

CPV code

66510000-8 - Serviços de seguros

Legal basis

Artigo 27.º, n.º 1, alínea h) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )

Framework agreement

Apólice de seguro de acidentes de trabalho para os estagiários do ESTÁGIAP XXI

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

5707942