objetivo da aquisição de serviços é dar cumprimento à execução da rede secundária de faixas de gestão de combustível da responsabilidade do Município, previstas na alínea a) do n.º 1 e n.º 19 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006 de 28 de junho, designadamente efetuar a criação de faixas de gestão de combustível através da modificação do coberto vegetal, em áreas integradas em espaços florestais definidos em Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) do concelho de Sernancelhe, nomeadamente na rede viária florestal municipal de acordo com a legislação vigente.

Contracting body

Município de Sernancelhe

Awardee

Limpbri - Limpeza e Higienação, lda

Place of performance

Portugal, Viseu, Sernancelhe

NUTS region

Not stated

Contract price

€23,044.50

Procedure base price

€0.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

30 December 2021

Award date

18 October 2021

Signing date

25 October 2021

Performance period

60 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Multifator

CPV code

77231000-8 - Serviços de gestão florestal

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

5555380