PUBLIC CONTRACT · 2021
Contratação, em regime de avença, de serviços de avaliação técnico-regulamentar de questões relacionadas com a fiscalização do mercado de produtos cosméticos e emissão de pareceres de suporte à decisão do INFARMED, I.P., enquanto Autoridade Competente nacional
- Contract value
- €19,800.00
- Signed on
- 1 November 2021
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 8548673PUBLISHED DESCRIPTION
Contratação, em regime de avença, de serviços de avaliação técnico-regulamentar de questões relacionadas com a fiscalização do mercado de produtos cosméticos e emissão de pareceres de suporte à decisão do INFARMED, I.P., enquanto Autoridade Competente nacional - NPD 5493004166
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Pedro Miguel Amores da Silva
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Pedro Miguel Amores da Silva
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €19,800.00
- Procedure base price
- €19,800.00
- Total effective price
- €19,800.00
- Publication date
- 23 December 2021
- Award date
- 29 October 2021
- Signing date
- 1 November 2021
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 73210000-7 - Serviços de consultoria em matéria de investigação
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5707552
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