PUBLIC CONTRACT · 2019
Aquisição de serviços jurídicos
- Contract value
- €7,200.00
- Signed on
- 11 December 2019
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 8507232PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços jurídicos, em regime de avença mensal para as seguintes matérias: Elaboração de contratos de trabalho; resolução de conflitos laborais; consultoria em direito administrativo e do trabalho; elaboração de procedimentos de contratação pública; resolução de conflitos administrativos e financeiros; aconselhamento de procedimentos comerciais; registos e atos notariais; consultoria sobre RGPD
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Celisa Marcelino
- Place of performance
- Portugal, Setúbal, Seixal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Celisa Marcelino
- Bidder
- --Celisa Marcelino
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €7,200.00
- Procedure base price
- €7,920.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 15 December 2021
- Award date
- 21 November 2019
- Signing date
- 11 December 2019
- Performance period
- 730 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 27.º-A do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5684944
KEEP EXPLORING
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.