PUBLIC CONTRACT · 2013
Aquisição de serviços de assessoria jurídica para o Gabinete Jurídico da Direção-Geral da Educação
- Contract value
- €8,560.00
- Signed on
- 30 September 2013
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 848100PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serrviços de assessoria jurídica, na modalidade de avença para assegurar, designadamente: a elaboração de pareceres jurídicos e de informações e estudos de índole jurídica no âmbito da missão, competências e atribuições da DGE; emissão de pareceres e informações, bem como participação em júris em procedimentos de aquisição de bens e serviços regulados pelo Código dos Contratos Públicos e legislação complementar; redação de contratos, respostas a recursos hierárquicos e contenciosos, minutação, patrocínio e acompanhamento de ações judiciais.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Mário Alexandre Palma Aldeagas
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Mário Alexandre Palma Aldeagas
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €8,560.00
- Procedure base price
- €8,560.00
- Total effective price
- €8,560.00
- Publication date
- 7 October 2013
- Award date
- 26 September 2013
- Signing date
- 30 September 2013
- Performance period
- 92 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1075424
KEEP EXPLORING
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.