PUBLIC CONTRACT · 2021
Prestação de serviços de assessoria na área jurídica, designadamente nas matérias de direito público, que incluem direito administrativo, contratação pública, urbanismo e a ainda as áreas de conceção e desenvolvimento de políticas públicas municipais, para apoio à atividade do Gabinete dos Vereadores do Partido Socialista onde se inclui o Vereador sem pelouro atribuído, João Paulo Saraiva, bem como implementar e suportar a necessárias articulação da atividade autárquica desenvolvida, promovendo os estudos que se revelem necessários
- Contract value
- €91,686.04
- Signed on
- 30 November 2021
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 8473162PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviços de assessoria na área jurídica, designadamente nas matérias de direito público, que incluem direito administrativo, contratação pública, urbanismo e a ainda as áreas de conceção e desenvolvimento de políticas públicas municipais, para apoio à atividade do Gabinete dos Vereadores do Partido Socialista onde se inclui o Vereador sem pelouro atribuído, João Paulo Saraiva, bem como implementar e suportar a necessárias articulação da atividade autárquica desenvolvida, promovendo os estudos que se revelem necessários
Parties involved
- Awardee
- - - Paula Andreia Baptista Fernandes
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Paula Andreia Baptista Fernandes
Values and timeline
- Contract price
- €91,686.04
- Procedure base price
- €91,686.04
- Total effective price
- €6,917,154.00
- Publication date
- 8 December 2021
- Award date
- 22 November 2021
- Signing date
- 30 November 2021
- Performance period
- 730 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 75130000-6 - Serviços de apoio às entidades governamentais
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5674458
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