PUBLIC CONTRACT · 2013
Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos, em Regime de Avença
- Contract value
- €74,999.00
- Signed on
- 20 September 2013
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 844125PUBLISHED SUBJECT
prestação de serviços traduz-se no acompanhamento Jurídico do Contencioso entre a SANEST e as Consorciadas do Rescindido Contrato de Empreitada de Beneficiação do Tratamento de Águas Residuais do Sistema de Saneamento da Costa do Estoril (Contrato de Empreitada), bem como a gestão jurídica do Acordo celebrado em 16-11-2012, para regular e pôr parcialmente cobro ao litígio entre as Partes.
Parties involved
- Awardee
- - - Clara Valente da Silva (advogada)
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Oeiras
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Clara Valente da Silva (advogada)
Values and timeline
- Contract price
- €74,999.00
- Procedure base price
- €74,999.00
- Total effective price
- €69,562.50
- Publication date
- 2 October 2013
- Award date
- 13 September 2013
- Signing date
- 20 September 2013
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1073201
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.