PUBLIC CONTRACT · 2021
Aquisição de apólices de seguro de acidentes de trabalho para os estagiários do ESTÁGIAP XXI
- Contract value
- €486.00
- Signed on
- 21 October 2021
- Procedure
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
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Record 8438426PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de apólices de seguro de acidentes de trabalho para os estagiários do ESTÁGIAP XXI, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 14.º da portaria n.º 175/2015, de 12 de junho, conjugado com o disposto no n.º 13 do anexo à RCM n.º 11/2021 de 3 de março.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Lusitania, Companhia de Seguros, S.A. · Tax ID 501689168
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €486.00
- Procedure base price
- €486.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 29 November 2021
- Award date
- 21 October 2021
- Signing date
- 21 October 2021
- Performance period
- 273 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Ao abrigo de acordo-quadro (art.º 258.º)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 66000000-0 - Serviços de finanças e seguros
- Legal basis
- Artigo 258.º do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Celebração de um acordo quadro pelo período de dois anos para aquisição de contrato de seguro de acidentes de trabalho
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5664725
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