Prestação de serviços de elaboração do Projeto de Reabilitação Geral das Infraestruturas do Centro de Abastecimento Hortícola da Santa (CASA)- Porto Moniz

Contracting body

Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Awardee

Bravaplan, Planeamento e Engenharia Civil, Lda

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira

NUTS region

Not stated

Contract price

€22,750.00

Procedure base price

€23,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

26 November 2021

Award date

16 November 2021

Signing date

26 November 2021

Performance period

425 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

71240000-2 - Serviços de arquitectura, engenharia e planeamento

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

5661747