PUBLIC CONTRACT · 2021
1208/DCA/2021 Aquisição de serviços técnico para enquadramento jurídico-económico de especialista acerca do mecanismo previsto no SNC-AP (Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas)para realização de revisões orçamentais fundamentadas no excesso de receita arrecadada em comparação com a orçamentada, tratando-se de matéria complexa relacionada com vários ramos do Direito e com as regras e normas da gestão financeira de entidades públicas.
- Contract value
- €9,500.00
- Signed on
- 25 October 2021
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 8421161PUBLISHED SUBJECT
1208/DCA/2021 Aquisição de serviços técnico para enquadramento jurídico-económico de especialista acerca do mecanismo previsto no SNC-AP (Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas)para realização de revisões orçamentais fundamentadas no excesso de receita arrecadada em comparação com a orçamentada, tratando-se de matéria complexa relacionada com vários ramos do Direito e com as regras e normas da gestão financeira de entidades públicas.
Parties involved
- Awardee
- - - Ana Raquel Lopes Simões
- Place of performance
- Portugal, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Ana Raquel Lopes Simões
Values and timeline
- Contract price
- €9,500.00
- Procedure base price
- €9,500.00
- Total effective price
- €9,500.00
- Publication date
- 25 November 2021
- Award date
- 25 October 2021
- Signing date
- 25 October 2021
- Performance period
- 15 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5660152
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