PUBLIC CONTRACT · 2021
Aquisição de serviços especializados de assessoria jurídica à revisão e renegociação dos contratos de financiamento das sociedades de desenvolvimento e da Madeira parques empresariais avalizados pela região autónoma da Madeira
- Contract value
- €24,999.99
- Signed on
- 21 October 2021
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 8363699PUBLISHED SUBJECT
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA À REVISÃO E RENEGOCIAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DAS SOCIEDADES DE DESENVOLVIMENTO E DA MADEIRA PARQUES EMPRESARIAIS AVALIZADOS PELA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Contracting body
- Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares da Região Autónoma da Madeira
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Plen - Deus Pinheiro, Ferreira de Lemos e Pita Negrão - Soc. Advogados, RL · Tax ID 507992580
- Bidder
- --Martim Avillez de Azevedo Menezes
- Bidder
- Cuatrecasas - Sociedade de Advogado RL · Tax ID 502101210
- Bidder
- Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, R.L. · Tax ID 504344285
- Bidder
- Cardigos e Associados, Sociedade de Advogados, RL · Tax ID 510174051
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €24,999.99
- Procedure base price
- €49,500.00
- Total effective price
- €24,999.99
- Publication date
- 17 November 2021
- Award date
- 7 October 2021
- Signing date
- 21 October 2021
- Performance period
- 100 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5649384
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