Consulta Prévia no regime geral para a celebração do contrato de "Confeção e Fornecimento de Refeições Diárias na Cantina da Escola Secundária Jaime Moniz – Ano de 2021”, nos termos do Código dos Contratos Públicos, publicado no Decreto - Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto, e pela adaptação à RAM através do Decreto Legislativo Regional n.º 06.08 e 6/2018/M, de 15 de Março e demais legislação em vigor.

Contracting body

Escola Secundária Jaime Moniz

Awardee

GERTAL - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, S.A.

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUTS region

Not stated

Contract price

€22,960.00

Procedure base price

€22,960.00

Total effective price

€6,859.50

Publication date

15 November 2021

Award date

5 January 2021

Signing date

18 January 2021

Performance period

164 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Preço ou custo

CPV code

55322000-3 - Serviços de confecção de refeições

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

4995814