Acordo quadro n.º 02/2013 CC-cimt fornecedores no âmbito da eletricidade em regime de mercado livre

PUBLISHED SUBJECT

1 - O objeto do acordo quadro consiste em estabelecer as condições jurídicas, técnicas e económicas para a seleção de fornecedores de eletricidade em regime de mercado livre (Lotes 1, 2 e 3), nos termos e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 252.º do CCP e do Caderno de Encargos, para as entidades que integram CC-CIMT. 2 – O fornecimento no âmbito do acordo quadro a celebrar terão de cumprir as especificações técnicas definidas no caderno de encargos e respeitar as disposições aplicáveis do Código dos Contratos Públicos e demais legislação, as quais se encontram agrupadas, de acordo com os seguintes lotes: Lote 1 – Baixa Tensão Normal (BTN); 3 - O presente contrato rege-se pelas cláusulas constantes do Caderno de Encargos, que fica anexo ao presente contrato (Anexo I) e que dele faz parte integrante. 4 - A Segunda Contratante foi qualificada no lote 1 do Concurso Público para a seleção de fornecedores de eletricidade em regime de mercado livre elaborado nos termos do Código dos Contratos Públicos, e encontra-se habilitada para a celebração do presente contrato