PUBLIC CONTRACT · 2021

Procedimento para aquisição de patrocínio judiciário a fim de representar a RAM juto do Tribunal da União Europeia Zona Franca da Madeira

Contract value: €74,000.00
Signed on: 29 October 2021
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.

Record 8311636

PUBLISHED SUBJECT

O contrato a celebrar tem como escopo a representação forense da República Portuguesa e da Região Autónoma da Madeira (RAM), junto das instâncias judiciais da União Europeia, por forma a impugnar a Decisão Final, proferida a 04/12/2020, pela Comissão Europeia no âmbito da qual conclui que o regime de auxílios SA.21259 (2018/C) aplicado por Portugal a favor da Zona Franca da Madeira (ZFM) – Regime III

WHO CONTRACTED

Parties involved

Contracting body: Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares da Região Autónoma da Madeira
Awardee: Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Place of performance: Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 504344285

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price: €74,000.00
Procedure base price: €75,000.00
Total effective price: €74,000.00
Publication date: 12 November 2021
Award date: 25 October 2021
Signing date: 29 October 2021
Performance period: 426 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Monofator
CPV code: 79100000-5 - Serviços jurídicos
Legal basis: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 5644321

KEEP EXPLORING

Compare with other contracts

Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.

← Back to contracts