PUBLIC CONTRACT · 2021
Proc. 187/UMC/SG/2021 - aquisição de serviços de patrocínio judiciário em representação do Estado Português, no âmbito da ação arbitral instaurada por EDP – GESTÃO DA PRODUÇÃO DE ENERGIA, S.A., contra os Senhores Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital, de Estado e das Finanças, e do Ambiente e da Ação Climática
- Contract value
- €153,166.66
- Signed on
- 23 September 2021
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 8242558PUBLISHED SUBJECT
Proc. 187/UMC/SG/2021 - aquisição de serviços de patrocínio judiciário em representação do Estado Português, no âmbito da ação arbitral instaurada por EDP – GESTÃO DA PRODUÇÃO DE ENERGIA, S.A., contra os Senhores Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital, de Estado e das Finanças, e do Ambiente e da Ação Climática
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- PMLJ Advogados, SP, RL, Portugal · Tax ID 502289929
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €153,166.66
- Procedure base price
- €459,500.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 8 November 2021
- Award date
- 13 September 2021
- Signing date
- 23 September 2021
- Performance period
- 7 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
- Legal basis
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e), subalínea ii) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- Yes
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5481505
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