A Resolução do Conselho do Governo n.º 85/2013, de 29 de Julho de 2013, determinou a elaboração do Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores, abreviadamente designado por PEPGRA. Considerando que o PEPGRA está sujeito a avaliação ambiental, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2010/A, de 15 de novembro, o presente contrato tem por objeto a contratação dos serviços necessários para o desenvolvimento do processo de avaliação ambiental estratégica da elaboração do referido Plano.

Contracting body

Direção Regional do Ambiente

Awardee

Simbiente Açores - Engenharia e Gestão Ambiental, Lda

Place of performance

Portugal, Região Autónoma dos Açores

NUTS region

Not stated

Contract price

€24,960.00

Procedure base price

€25,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

4 September 2013

Award date

21 August 2013

Signing date

4 September 2013

Performance period

64 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Not stated

CPV code

90000000-7 - Serviços relativos a águas residuais, resíduos, limpeza e ambiente

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos

Regime

Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/A, de 28.07

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

1060895