Ajuste direto regime geral para a celebração do contrato de "aquisição de 45 quadros de porcelana" para a Escola Secundária Jaime Moniz, nos termos do Código dos Contratos Públicos, publicado no Decreto - Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto, e pela adaptação à RAM através do Decreto Legislativo Regional n.º 06.08 e 6/2018/M, de 15 de Março e demais legislação em vigor.

Contracting body

Escola Secundária Jaime Moniz

Awardee

BCOPI - Equipamentos de escritório, Lda.

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUTS region

Not stated

Contract price

€5,307.75

Procedure base price

€5,307.75

Total effective price

€5,307.75

Publication date

3 November 2021

Award date

3 November 2020

Signing date

17 November 2020

Performance period

21 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de bens móveis

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Melhor relação qualidade – preço

CPV code

30195000-2 - Quadros

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

4888212