Contrato aquisição de serviços de assessoria jurídica para acompanhamento e coordenação das ações necessárias ao exercício dos poderes atribuídos à r. A.a. No âmbito da análise ao procedimento administrativo de reequilíbrio financeiro do contrato de concessão rodoviária scut, na ilha de são miguel - Pandemia covid 19 e medidas públicas correlacionadas

Contracting body

Direção Regional das Obras Públicas e Transportes Terrestres

Awardee

Vieira de Almeida & Associados, Sociedade de Advogados R. L.

Place of performance

Portugal, Região Autónoma dos Açores, Ponta Delgada

NUTS region

Not stated

Contract price

€59,400.00

Procedure base price

€60,000.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

3 November 2021

Award date

30 September 2021

Signing date

27 October 2021

Performance period

426 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Monofator

CPV code

79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança

Legal basis

Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12

Regime

DLR n.º 27/2015/A, de 29.12

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

5630932