Serviços na área de seguros de acidentes de trabalho para trabalhadores com contrato em funções públicas e para trabalhadores com contrato individual de trabalho a exercer funções na «Entidade Adjudicante», conforme Lotes 1 e 2 do procedimento de contratação pública a que se refere o anexo I do caderno de encargos.

Contracting body

IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM

Awardee

SABSEG - CORRETOR DE SEGUROS, S.A.

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira

NUTS region

Not stated

Contract price

€26,991.91

Procedure base price

€26,999.99

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

2 November 2021

Award date

18 March 2021

Signing date

22 March 2021

Performance period

304 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

Award criterion

Melhor relação qualidade – preço

CPV code

66512100-3 - Serviços de seguros de acidentes

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

5264453