PUBLIC CONTRACT · 2021

Aquisição de Serviços para Formação STCW, de cursos homologados pela DGRM, em conformidade com a legislação em vigor

Contract value
€34,660.00
Signed on
11 October 2021
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 8154171

PUBLISHED SUBJECT

Ajuste Direto para a Aquisição de Serviços para Formação de cursos STCW, homologados pela DGRM, em conformidade com a legislação em vigor, para as seguintes ações de formação: • Qualificação de Segurança Básica – iniciação • Qualificação de Segurança Básica – atualização • Qualificação para condução de embarcações salvamento (exceto rápidas) • Qualificação de controlo de multidões • Operador de rádio no GMDSS nas áreas A1 e A2 As formações desenvolvidas deverão estar homologadas pela entidade certificadora, nomeadamente a Direção-Geral de Recursos Naturais Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) e estar conforme as Normas de Formação, de Certificação e de Serviço da Quartos para os Marítimos, STCW, com as emendas de Manila 2010. Estas ações têm como público-alvo, formandos (máximo de 22) selecionados pela ADFMA, através da Escola do Mar dos Açores que pretendam obter as referidas certificações e que cumpram os requisitos específicos exigidos para cada formação.

Parties involved

Place of performance
Portugal, Região Autónoma dos Açores, Horta
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Values and timeline

Contract price
€34,660.00
Procedure base price
€34,660.00
Total effective price
€34,260.00
Publication date
28 October 2021
Award date
8 October 2021
Signing date
11 October 2021
Performance period
81 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Monofator
CPV code
80000000-4 - Serviços de ensino e formação
Legal basis
Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
Regime
Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 27/2015/A, de 29.12
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
5625522

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