Atenta à necessidade de adquirir Refeições Prontas a Servir para o período de 01/09/2021 a 31/08/2022, e na sequência da autorização do parecer prévio por parte do Gabinete do Vice-Presidente do Governo Regional através do Ofício n.o VP/170342021 de 30/06/2021, recebida através do ofício n.º 1792 de 02/07/2021 do Gabinete do Secretário – Secretaria Regional de Educação, Ciência e Tecnologia, submeteu-se à consideração superior a presente proposta de decisão de contratar.

Contracting body

Escola Básica e Secundária Gonçalves Zarco

Awardee

GERTAL - Companhia Geral de Restaurantes e Alimentação, SA

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira; Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUTS region

Not stated

Contract price

€99,025.00

Procedure base price

€100,525.00

Total effective price

€64,321.05

Publication date

26 October 2021

Award date

25 August 2021

Signing date

27 August 2021

Performance period

365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Monofator

CPV code

55524000-9 - Serviços de fornecimento de refeições (catering) a escolas

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

5412654