PUBLIC CONTRACT · 2013
Prestação de serviços médicos - Sistema de Verificação de Incapacidades Permanentes - ilha Terceira
- Contract value
- €5,503.00
- Signed on
- 1 August 2013
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 810390PUBLISHED SUBJECT
Prestação de serviço como médica relatora, para integrar no sistema de Verificação Incapacidades Permanentes da Segurança Social na Ilha Terceira também com competência para as Ilhas de S. Jorge e Graciosa, de acordo com as normas estabelecidas e ao abrigo do Decreto-lei n.º 360/97, de 17 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 165/99, de 13 de maio e pelo Decreto-lei n.º 377/2007, de 9 de novembro.
Parties involved
- Awardee
- - - TÂNIA SOFIA EUFRÁSIO CORTEZ
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Velas; Portugal, Região Autónoma dos Açores, Calheta; Portugal, Região Autónoma dos Açores, Santa Cruz da Graciosa; Portugal, Região Autónoma dos Açores, Praia da Vitória; Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - TÂNIA SOFIA EUFRÁSIO CORTEZ
Values and timeline
- Contract price
- €5,503.00
- Procedure base price
- €5,503.00
- Total effective price
- €7,596.27
- Publication date
- 9 August 2013
- Award date
- 19 July 2013
- Signing date
- 1 August 2013
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 85120000-6 - Serviços de prática médica e serviços conexos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/A, de 28.07
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1052609
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