PUBLIC CONTRACT · 2013

Prestação de serviços médicos - Comissão de Recurso ilha do Faial

Contract value: €880.40
Signed on: 2 July 2013
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 810274

PUBLISHED SUBJECT

Prestação de serviço como perito médico, membro da comissão de recurso da Ilha do Faial e também com competência para as ilhas do Pico, Flores e Corvo, de acordo com as normas estabelecidas e ao abrigo do Decreto-lei n.º 360/97, de 17 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 165/99, de 13 de maio e pelo Decreto-lei n.º 377/2007, de 9 de novembro.

Parties involved

Contracting body: Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA
Awardee: - - ANTÓNIO MANUEL MARTINS GOULART
Place of performance: Portugal, Região Autónoma dos Açores, São Roque do Pico; Portugal, Região Autónoma dos Açores, Madalena; Portugal, Região Autónoma dos Açores, Horta; Portugal, Região Autónoma dos Açores, Lajes do Pico; Portugal, Região Autónoma dos Açores, Santa Cruz das Flores; Portugal, Região Autónoma dos Açores, Corvo
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: - - ANTÓNIO MANUEL MARTINS GOULART

Values and timeline

Contract price: €880.40
Procedure base price: €880.40
Total effective price: €814.37
Publication date: 9 August 2013
Award date: 11 May 2013
Signing date: 2 July 2013
Performance period: 365 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Not stated
CPV code: 85100000-0 - Serviços de saúde
Legal basis: Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos e DLR no 34/2008/A, de 28.07
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 1052542

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