PUBLIC CONTRACT · 2021
Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica ao Município de Lisboa, para apoio jurídico ao Departamento Jurídico, no pedido de constituição de novo Tribunal Arbitral, desencadeado pela P. Mayer, Investimentos Imobiliários, SA. (e outros).
- Contract value
- €17,500.00
- Signed on
- 27 September 2021
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 7983413PUBLISHED DESCRIPTION
Prestação de Serviços de Assessoria Jurídica ao Município de Lisboa, para apoio jurídico ao Departamento Jurídico, no pedido de constituição de novo Tribunal Arbitral, desencadeado pela P. Mayer, Investimentos Imobiliários, SA. (e outros) e nas respostas a dar no âmbito deste pedido. Compromisso n.º 6421005115
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Linklaters LLP - Socied. de Advogados · Tax ID 980643155
Values and timeline
- Contract price
- €17,500.00
- Procedure base price
- €17,500.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 18 October 2021
- Award date
- 10 September 2021
- Signing date
- 27 September 2021
- Performance period
- 365 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5555104
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