PUBLIC CONTRACT · 2013
Contratação externa de um advogado para representar a Universidade de Lisboa na ação a interpor contra o Estado no âmbito do procedimento relativo à classificação como monumento de interesse público da Torre do Tombo
- Contract value
- €15,000.00
- Signed on
- 9 July 2013
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 793169PUBLISHED DESCRIPTION
Proc. n.º 086/2013/CRCSP/122/DERE/RUL - Contratação externa de um advogado para representar a Universidade de Lisboa na ação a interpor contra o Estado no âmbito do procedimento relativo à classificação como monumento de interesse público da Torre do Tombo
Parties involved
- Awardee
- - - João José Valente Martins Claro
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - João José Valente Martins Claro
- Bidder
- --João José Valente Martins Claro
Values and timeline
- Contract price
- €15,000.00
- Procedure base price
- €15,000.00
- Total effective price
- €15,000.00
- Publication date
- 11 July 2013
- Award date
- 1 July 2013
- Signing date
- 9 July 2013
- Performance period
- 0 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1031299
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