PUBLIC CONTRACT · 2021
Aquisição de serviços de assessoria jurídica para apoio direto ao Gabinete do Ministro da Educação no âmbito da implementação da medida “Universalização da Escola Digital”, medida enquadrada no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
- Contract value
- €54,750.00
- Signed on
- 10 September 2021
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 7885930PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços de assessoria jurídica para apoio direto ao Gabinete do Ministro da Educação no âmbito da implementação da medida “Universalização da Escola Digital”, medida enquadrada no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Parties involved
- Place of performance
- Portugal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados, R.L. · Tax ID 504344285
Values and timeline
- Contract price
- €54,750.00
- Procedure base price
- €55,000.00
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 1 October 2021
- Award date
- 1 September 2021
- Signing date
- 10 September 2021
- Performance period
- 112 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Melhor relação qualidade – preço
- CPV code
- 79140000-7 - Serviços de assessoria e informação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5385687
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