PUBLIC CONTRACT · 2013
Prestação de serviços para apoio nas áreas do Direito do Ordenamento do Território e do Direito do Urbanismo - Processo n.º 030/AJD/SA/13.
- Contract value
- €11,821.25
- Signed on
- 18 June 2013
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 787478PUBLISHED SUBJECT
O objeto da contratação ora proposta consubstanciar-se-á na prestação de serviços jurídicos que se deverão subsumir na prestação de apoio às questões jurídicas levantadas nas áreas do Ordenamento do Território e do Urbanismo (nomeadamente emissão de pareceres que venham a ser solicitados pelos quadros técnicos), no atendimento ao público (no âmbito de processos de licenciamento de obras e fiscalização afetos à Divisão de Urbanismo e Planeamento e Obras Particulares, sempre que o Município o entenda por conveniente), e ainda a realização de reuniões com os quadros técnicos do Município (no sentido de facultar apoio jurídico na condução dos processos de licenciamento de obras particulares e fiscalização).
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Teófilo Agostinho Martins Araújo dos Santos
- Place of performance
- Portugal, Leiria, Pombal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Teófilo Agostinho Martins Araújo dos Santos
- Bidder
- --Teófilo Agostinho Martins Araújo dos Santos
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €11,821.25
- Procedure base price
- €11,821.25
- Total effective price
- €11,821.25
- Publication date
- 3 July 2013
- Award date
- 28 May 2013
- Signing date
- 18 June 2013
- Performance period
- 210 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 24.º, n.º 1, alínea e) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1021737
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