PUBLIC CONTRACT · 2013
Prestação de Serviços de Assessoria Juridica
- Contract value
- €46,320.00
- Signed on
- 25 June 2013
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 785210PUBLISHED SUBJECT
celebração de um contrato, na modalidade de avença, tendo por objeto assessoria jurídica para análise e acompanhamento do contrato de execução celebrado entre o Município de Loures e o Ministério de Educação e Ciências, no âmbito da transferência de competências, bem como ao cumprimento dos protocolos celebrados com vários parceiros na área da educação, nomeadamente para atividades de enriquecimento curricular e serviço de apoio à família, junto do Departamento de Educação (DE).
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Susana Maria dos Santos Pires Pinheiro Caldeira
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Loures
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Susana Maria dos Santos Pires Pinheiro Caldeira
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €46,320.00
- Procedure base price
- €46,320.00
- Total effective price
- €12,352.00
- Publication date
- 28 June 2013
- Award date
- 30 April 2013
- Signing date
- 25 June 2013
- Performance period
- 730 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1036173
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