PUBLIC CONTRACT · 2021
Contratação de serviços de avaliação de imóveis detidos pela Região Autónoma da Madeira (RAM) - Processo 45/CPR/2020.
- Contract value
- €50,000.00
- Signed on
- 19 August 2021
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 7842077PUBLISHED SUBJECT
Contratação de serviços de avaliação de imóveis detidos pela Região Autónoma da Madeira (RAM), nos termos e para os efeitos do regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da RAM - Processo 45/CPR/2020.
Parties involved
- Contracting body
- Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares da Região Autónoma da Madeira
- Awardee
- - - António Bruno Fernandes Teixeira
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma da Madeira
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - António Bruno Fernandes Teixeira
- Bidder
- --António Bruno Fernandes Teixeira
- Bidder
- --Maria Luisa Pereira de Gouveia Reis
- Bidder
- H&LP - Consultoria Avaliações e Perícias, Lda · Tax ID 510418910
Values and timeline
- Contract price
- €50,000.00
- Procedure base price
- €50,000.00
- Total effective price
- €50,000.00
- Publication date
- 16 September 2021
- Award date
- 30 September 2020
- Signing date
- 19 August 2021
- Performance period
- 135 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 71319000-7 - Serviços de consultoria de peritos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5432045
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