Acordo quadro para a seleção de fornecedores no âmbito das Comunicações - Serviço Móvel Terrestre

PUBLISHED SUBJECT

1 - O objeto do acordo quadro consiste em estabelecer as condições jurídicas, técnicas e económicas para a seleção de fornecedores no âmbito das Comunicações - Serviço Móvel Terrestre (Lotes 1, 2 e 3), nos termos e ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 252.º do CCP e do Caderno de Encargos, para as entidades que integram CC-CIMT. 2 - Os serviços e produtos a adquirir no âmbito do acordo quadro a celebrar terão de cumprir as especificações técnicas definidas no presente caderno de encargos e respeitar as disposições aplicáveis do Código dos Contratos Públicos, o disposto na Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei no 5/2004, de 10 de Fevereiro na sua redação atualizada) e demais legislação, as quais se encontram agrupadas, de acordo com os seguintes lotes: a) Lote 1 – Aquisição de Serviço Móvel de Voz e Dados; b) Lote 2 – Aquisição de Serviço Móvel de Dados; c) Lote 3 – Aquisição de serviço Combinado Móvel de Voz e Dados e Móvel de Dados. 3 - O presente contrato rege-se pelas cláusulas constantes do Caderno de Encargos, que fica anexo ao presente contrato (Anexo I) e que dele faz parte integrante. 4 - A Segunda Contratante foi qualificada nos lotes 1, 2 e 3 do Concurso Público para a seleção de fornecedores no âmbito das Comunicações - Serviço Móvel Terrestre elaborado nos termos do Código dos Contratos Públicos, e encontra-se habilitada para a celebração do presente contrato.