PUBLIC CONTRACT · 2021
Prestação de Serviços em regime de avença de consultadoria jurídica, patrocínio judiciário, emissão de pareceres e estudos
- Contract value
- €55,200.00
- Signed on
- 27 August 2021
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
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Record 7838748PUBLISHED SUBJECT
Prestação de Serviços em regime de avença de consultadoria jurídica, patrocínio judiciário, emissão de pareceres e estudos
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Loures
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Bordalo Gonçalves, Rui Jorge Rego e Associados, Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 513002758
- Bidder
- --Tereza Monteiro Azevedo
- Bidder
- --Sérgio Paulo de Abreu Pereira Barran Novo
Values and timeline
- Contract price
- €55,200.00
- Procedure base price
- €60,000.00
- Total effective price
- €27,600.00
- Publication date
- 14 September 2021
- Award date
- 30 July 2021
- Signing date
- 27 August 2021
- Performance period
- 730 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Preço ou custo
- CPV code
- 79000000-4 - Serviços a empresas: direito, comercialização, consultoria, recrutamento, impressão e segurança
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5458211
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