PUBLIC CONTRACT · 2021
Serviços de Assessoria Jurídica Especializada
- Contract value
- €73,000.00
- Signed on
- 6 September 2021
- Procedure
- Prior consultation (Consulta Prévia)
This page lays out the fields published on Portal BASE and says when a field is unavailable. It is not an assessment of the contract's merit, legality or impact.
Record 7828159PUBLISHED SUBJECT
Acompanhamento de processos contra-ordenacionais respeitantes às áreas de jurisdição portuária e aconselhamento jurídico na área do direito marítimo e portuário, sendo obrigações principais a prestação de assessoria jurídica solicitada, nomeadamente, produzindo os memorandos, pareceres e notas instrutórias e informativas, bem como a participação em reuniões e conferências, assegurando ainda diligências judiciais, que forem expressamente solicitadas pela entidade adjudicante.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Lisboa, Lisboa
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Henrique Abecasis, Andresen Guimarães & Associados, Sociedade Advogados · Tax ID 502797037
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €73,000.00
- Procedure base price
- €73,000.00
- Total effective price
- €73,000.00
- Publication date
- 7 September 2021
- Award date
- 19 August 2021
- Signing date
- 6 September 2021
- Performance period
- 730 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Prior consultation (Consulta Prévia)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79111000-5 - Serviços de assessoria jurídica
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5448974
KEEP EXPLORING
Compare with other contracts
Search the same body, supplier, place or type of service to understand the context of the published index.