PUBLIC CONTRACT · 2021
Celebração de um contrato de prestação de serviços para o exercício de funções públicas na modalidade de avença, para os serviços do Gabinete do SRFPAP, em Angra.
- Contract value
- €9,309.96
- Signed on
- 25 August 2021
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 7828122PUBLISHED SUBJECT
O objeto do contrato consiste na prestação de serviços, na modalidade de avença, para o desempenho de funções equivalentes à carreira de Assistente Operacional, designadamente assegurar diariamente a portaria do novo edifício da Direção Regional de Organização e Administração Pública, bem como o atendimento e acompanhamento aos visitantes do mesmo, correspondendo à execução de trabalho não subordinado e baseando-se na experiência profissional por parte do prestador de serviços.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - Quélia Patrícia Toste Neves
- Place of performance
- Portugal, Região Autónoma dos Açores, Angra do Heroismo
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - Quélia Patrícia Toste Neves
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €9,309.96
- Procedure base price
- €9,309.96
- Total effective price
- Not reported on Portal BASE
- Publication date
- 7 September 2021
- Award date
- 19 August 2021
- Signing date
- 25 August 2021
- Performance period
- 1,096 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 65000000-3 - Serviços públicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, alínea a) do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29.12
- Regime
- DLR n.º 27/2015/A, de 29.12
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5448600
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