PUBLIC CONTRACT · 2013
Aquisição de serviços jurídicos, em regime avença, para reformulação e elaboração de novos regulamentos municipais, garantir a aplicação jurídica das recomendações do tribunal de contas no seu relatório de auditoria ao ano de 2009, acompanhamento e representação do município em processos de negociação extrajudicial de acordos de regularização de dívidas, penhoras e execução fiscais.
- Contract value
- €13,510.00
- Signed on
- 21 June 2013
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 781644PUBLISHED SUBJECT
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, EM REGIME AVENÇA, PARA REFORMULAÇÃO E ELABORAÇÃO DE NOVOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS, GARANTIR A APLICAÇÃO JURÍDICA DAS RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS NO SEU RELATÓRIO DE AUDITORIA AO ANO DE 2009, ACOMPANHAMENTO E REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO EM PROCESSOS DE NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ACORDOS DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS, PENHORAS E EXECUÇÃO FISCAIS.
WHO CONTRACTED
Parties involved
- Awardee
- - - ANTÓNIO BRISA BASTOS
- Place of performance
- Portugal, Évora, Alandroal
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- - - ANTÓNIO BRISA BASTOS
HOW MUCH AND WHEN
Values and timeline
- Contract price
- €13,510.00
- Procedure base price
- €13,510.00
- Total effective price
- €13,510.00
- Publication date
- 21 June 2013
- Award date
- 11 June 2013
- Signing date
- 21 June 2013
- Performance period
- 194 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
HOW IT WAS CONTRACTED
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Not stated
- CPV code
- 79100000-5 - Serviços jurídicos
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos (DL 18/2008)
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 1033743
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