PUBLIC CONTRACT · 2021
Aquisição de estudo para a verificação/análise da conformidade do Aproveitamento Hidroagrícola de Santulhão com o n.º 4 e n.º 5 do artigo 51.º da Lei da Água, que transpõe para o direito nacional o n.º 7 do artigo 4.º da Diretiva-Quadro da Água (DQA)
- Contract value
- €15,000.00
- Signed on
- 5 August 2021
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 7815771PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de estudo para a verificação/análise da conformidade do Aproveitamento Hidroagrícola de Santulhão com o n.º 4 e n.º 5 do artigo 51.º da Lei da Água, que transpõe para o direito nacional o n.º 7 do artigo 4.º da Diretiva-Quadro da Água (DQA)
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Braganca, Vimioso
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Expandindustria - Estudos, Projectos e Gestão de Empresas S.A · Tax ID 501467939
Values and timeline
- Contract price
- €15,000.00
- Procedure base price
- €15,000.00
- Total effective price
- €15,000.00
- Publication date
- 27 August 2021
- Award date
- 27 July 2021
- Signing date
- 5 August 2021
- Performance period
- 122 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Multifator
- CPV code
- 90713000-8 - Serviços de consultoria sobre questões ambientais
- Legal basis
- Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5413202
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