O procedimento em apreço consubstancia uma consulta prévia, prevista e regulada nos artigos 16.º, n.º 1, alínea b), 20.º, n.º 1, alínea c), e 112.º a 127.º do CCP, destinando-se à aquisição dos serviços de segurança, vigilância e receção da sede da SRMTC, sita ao Palácio da Rua do Esmeraldo, Rua do Esmeraldo, n.º 24, Funchal, incluindo igualmente os serviços de manutenção e assistência técnica aos sistemas de deteção de incêndios e de intrusão instalados no edifício e respetiva ligação à central de alarme, nos termos, condições e especificações constantes deste Convite e do Caderno de Encargos

Contracting body

Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas

Awardee

STRONG CHARON

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Funchal

NUTS region

Not stated

Contract price

€27,131.64

Procedure base price

€27,131.64

Total effective price

€27,131.64

Publication date

26 August 2021

Award date

11 August 2021

Signing date

24 August 2021

Performance period

730 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Melhor relação qualidade – preço

CPV code

75000000-6 - Serviços relacionados com a administração pública, a defesa e a segurança social

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) -

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017) e Lei n.º 30/2021, de 21.05 e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

5435537