Serviços de assessoria jurídica em questões de contratação pública, execução de contratos, auditoria perante o Tribunal de Contas e revisão e elaboração de regulamentos municipais e contencioso administrativo

Contracting body

Câmara Municipal de Câmara de Lobos

Awardee

Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados, R.L.

Place of performance

Portugal, Região Autónoma da Madeira, Câmara de Lobos

NUTS region

Not stated

Contract price

€74,800.00

Procedure base price

€74,800.00

Total effective price

Not reported on Portal BASE

Publication date

17 August 2021

Award date

5 July 2021

Signing date

22 July 2021

Performance period

730 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Contract type

Aquisição de serviços

Procedure type

Prior consultation (Consulta Prévia)

Award criterion

Preço ou custo

CPV code

79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas

Legal basis

Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M) - Artigo 20.º, n.º 1, alínea c) do Código dos Contratos Públicos e artigo 4.º, no 1 do DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Regime

Código dos Contratos Públicos (DL 111-B/2017 ) e DLR no 34/2008/M, de 14.08 (DLR n.º 6/2018/M)

Framework agreement

Not stated

Centralised procedure

No

Environmental criterion

No

Notice

Not stated

Procedure identifier

5384938