PUBLIC CONTRACT · 2021
Aquisição de serviços de emissão de parecer jurídico complementar acerca do recurso interposto contra a sentença do tribunal e administrativo de Penafiel relativo ao processos contra à Sociedade parque VE - Gestão de Parques de Estacionamento, S.A.
- Contract value
- €6,000.00
- Signed on
- 2 August 2021
- Procedure
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
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Record 7794115PUBLISHED SUBJECT
Aquisição de serviços de emissão de parecer jurídico complementar acerca do recurso interposto contra a sentença do tribunal e administrativo de Penafiel relativo ao processos contra à Sociedade parque VE - Gestão de Parques de Estacionamento, S.A.
Parties involved
- Place of performance
- Portugal, Porto, Valongo
- NUTS region
- Not stated
WHO BID
Awardee and competitors
Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.
- Awardee
- Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 503095303
Values and timeline
- Contract price
- €6,000.00
- Procedure base price
- €6,000.00
- Total effective price
- €6,000.00
- Publication date
- 12 August 2021
- Award date
- 29 July 2021
- Signing date
- 2 August 2021
- Performance period
- 30 days
The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.
Procedure and framework
- Contract type
- Aquisição de serviços
- Procedure type
- Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
- Award criterion
- Monofator
- CPV code
- 79110000-8 - Serviços de assessoria e representação jurídicas
- Legal basis
- Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) do Código dos Contratos Públicos
- Regime
- Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
- Framework agreement
- Not stated
- Centralised procedure
- No
- Environmental criterion
- No
- Notice
- Not stated
- Procedure identifier
- 5416894
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