PUBLIC CONTRACT · 2021

Prestação de Serviços de Apoio e Representação Jurídica na análise e elaboração da Audição e Defesa do Município de Lisboa no âmbito da Notificação da CNPD para a apresentação da Audição e Defesa no Proc. AVG/2021/300.

Contract value: €52,000.00
Signed on: 30 July 2021
Procedure: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 7791497

PUBLISHED DESCRIPTION

Prestação de Serviços de Apoio e Representação Jurídica na análise e elaboração da Audição e Defesa do Município de Lisboa no âmbito da Notificação da CNPD para a apresentação da Audição e Defesa no Proc. AVG/2021/300, nos termos do art.º 50 do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, na sequência da Acusação por esta formulada em matéria de Proteção de Dados, aplicável ex ví art.º 45 da Lei no 58/2019, de 8 de agosto. Compromisso No: 6421004225.

WHO CONTRACTED

Parties involved

Contracting body: Município de Lisboa
Awardee: Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL
Place of performance: Portugal, Lisboa, Lisboa
NUTS region: Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Awardee: Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL · Tax ID 503095303

HOW MUCH AND WHEN

Values and timeline

Contract price: €52,000.00
Procedure base price: €52,000.00
Total effective price: €52,000.00
Publication date: 10 August 2021
Award date: 23 July 2021
Signing date: 30 July 2021
Performance period: 730 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

HOW IT WAS CONTRACTED

Procedure and framework

Contract type: Aquisição de serviços
Procedure type: Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)
Award criterion: Not stated
CPV code: 79112000-2 - Serviços de representação jurídica
Legal basis: Artigo 27.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3 do Código dos Contratos Públicos
Regime: Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement: Not stated
Centralised procedure: No
Environmental criterion: No
Notice: Not stated
Procedure identifier: 5414589

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