PUBLIC CONTRACT · 2021

Elaboração de parecer jurídico sobre cessação antecipada por acordo entre as partes de cedência gratuita e aquisição pelo município das benfeitorias na parcela de terreno objeto da cedência – Centro Social de São Pedro do Afonsoeiro

Contract value
€8,000.00
Signed on
25 June 2021
Procedure
Direct award, general (Ajuste Direto Regime Geral)

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Record 7790084

PUBLISHED SUBJECT

Elaboração de parecer jurídico sobre cessação antecipada por acordo entre as partes de cedência gratuita e aquisição pelo município das benfeitorias na parcela de terreno objeto da cedência – Centro Social de São Pedro do Afonsoeiro

Parties involved

Place of performance
Portugal, Setúbal, Montijo
NUTS region
Not stated

WHO BID

Awardee and competitors

Companies that IMPIC lists as the awardee and as competitors in this procedure.

Values and timeline

Contract price
€8,000.00
Procedure base price
€8,000.00
Total effective price
€8,000.00
Publication date
9 August 2021
Award date
25 June 2021
Signing date
25 June 2021
Performance period
30 days

The contract price is the value agreed in the contract, not the amount paid.

Procedure and framework

Contract type
Aquisição de serviços
Award criterion
Preço ou custo
CPV code
79100000-5 - Serviços jurídicos
Legal basis
Artigo 20.º, n.º 1, alínea d) do Código dos Contratos Públicos
Regime
Código dos Contratos Públicos ( DL 111-B/2017 )
Framework agreement
Not stated
Centralised procedure
No
Environmental criterion
No
Notice
Not stated
Procedure identifier
5413341

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